A Nintendo incluiu a cláusula um mês antes do lançamento do Switch 2. Ela autoriza o bloqueio permanente de consoles envolvidos em “uso não autorizado” e, segundo a empresa, serve para coibir a pirataria.
A nova notificação foi comunicada ontem (25/06). Essa é a segunda vez que o Procon-SP aciona a Nintendo após receber relatos sobre mudanças nos termos de uso da empresa. Segundo o órgão, a ausência de representação formal da companhia no Brasil dificulta a atuação na defesa do consumidor.
O Switch 2 desembarcou no país em 5 de junho e esgotou em poucas horas.
Entenda o caso
O novo acordo de usuário da Nintendo permite que a empresa cancele contas ou torne serviços e dispositivos “permanentemente inutilizáveis”, “por qualquer motivo”. Para o Procon-SP, a ausência de critérios claros torna a cláusula abusiva e contraria a Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe alterações unilaterais em contratos firmados com o cliente.
Além dos problemas contratuais, o Procon-SP alerta que, sem CNPJ ou endereço físico no Brasil, não há como responsabilizar legalmente uma empresa por atrasos na entrega ou falhas no serviço.
Para tratar do caso, o Procon-SP precisou acionar diretamente a sede da Nintendo nos Estados Unidos. Só então a empresa nomeou um escritório de advocacia no país, mas exclusivamente para lidar com essa cláusula.
Outro ponto criticado pela entidade é a imposição de arbitragem individual obrigatória. Ou seja: os novos termos afirmam que o consumidor renuncia ao direito de entrar com ações judiciais — inclusive coletivas — contra a Nintendo, o que também infringe a legislação brasileira.
A Nintendo informou que analisa o pedido do órgão paulista e dará retorno em até 20 dias. O Procon-SP orienta os consumidores a sempre verificarem se a empresa possui CNPJ, sede no Brasil e canais oficiais de atendimento antes de contratar serviços ou adquirir produtos.
