Condutores autuados por atraso no pagamento do pedágio Free Flow têm uma data-limite para solicitar a devolução do dinheiro: o prazo oficial termina no dia 16 de novembro. Até o momento, o volume de devoluções é considerado irrisório, revelando que a maioria dos motoristas ainda não reivindicou o valor a que tem direito.
Entenda o motivo da devolução e quem pode receber
O benefício foi regulamentado após deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida concede anistia retroativa aos condutores que cruzaram as vias com cobrança automática e não conseguiram quitar a tarifa no intervalo inicial de 30 dias.
A decisão do Governo Federal de anular a penalidade de R$ 195,23 (infração grave) foi tomada para compensar falhas operacionais registradas na fase de implementação dos pedágios sem cancela. Na época, a inexistência de uma plataforma integrada dificultava que os motoristas soubessem exatamente onde, quando e quanto deveriam pagar.
Como solicitar o reembolso da multa
Ao contrário de outros serviços públicos, a restituição não acontece de forma automática. Para reaver a quantia, o próprio motorista precisa fazer o requerimento formal:
Nas rodovias sob administração estadual, o pedido deve ser registrado junto aos canais eletrônicos do órgão responsável pela autuação, como o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) ou agências reguladoras locais. Já no caso de trechos de rodovias federais, a solicitação deve ser encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Consulta simplificada pelo aplicativo oficial
Para agilizar a regularização antes do término do prazo, o Ministério dos Transportes unificou a checagem dos pedágios eletrônicos dentro do aplicativo CNH do Brasil. Por meio da ferramenta, o condutor consegue conferir se possui débitos em aberto ou se tem valores aptos a reembolso, tanto em malhas estaduais quanto federais.
Burocracia resulta em baixa adesão dos motoristas
Mesmo com o direito garantido, os números mostram que poucos proprietários de veículos procuraram o ressarcimento. Em São Paulo, o DER-SP devolveu o montante de apenas 515 autuações, número que corresponde a meros 0,2% das mais de 260 mil multas aplicadas — muitas geradas por disparos automáticos indevidos.
Analistas do setor apontam que a combinação de prazos curtos, pouca divulgação e exigência de solicitação manual desestimula o cidadão a buscar o benefício. Estima-se que o volume financeiro represado passível de devolução alcance quase R$ 190 milhões somente no território paulista.
